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Consolidaçao da legislaçao cultural brasileira
Publication details: Brasília : Ministério da Cultura. Consultoria jurídica, 1994Description: 290 pSummary: O objectivo desta obra foi consolidar a legislaçao cultural brasileira para viabilizar a compreensao conjunta e ordenada dos principais documentos jurídicos que tratam da questao cultural e permitir o desenvolvimento de uma política que, ao mesmo tempo, reconheça as nossas tradiçoes legislativas e ofereça condiçoes para absorver e implementar novos institutos. (Font: Introducció)| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Book
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Centre d' Informació i Documentació del CERC Sala | General | S 03243 | 1 | Available (Disponible) | 1900052544 |
Prefacio / Luiz Roberto do Nascimento e Silva -- Introdução -- Constitução -- Leis -- Medidas provisórias -- Decretos leis -- Decretos -- Instruções normativas -- Portarias -- Resolução -- Lista agem de órgãos e entidades -- Relação onomástica -- Índice assuntos gerais
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